A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 02 de março de 2021, o parecer da deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR), sobre o Projeto de Lei 1615/19, do Senado Federal, que classifica a visão monocular, cegueira de um dos olhos, como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. Agora o texto segue para sanção presidencial.
Atualmente, a visão monocular não é considerada deficiência por lei federal, mas já é classificada como deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas. Além da nova classificação, o projeto obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
Diversas instâncias dos poderes Executivo e Judiciário já estenderam à pessoa com visão monocular os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, medida inquestionavelmente oportuna e justa”. “A visão monocular traz prejuízo ao campo visual que pode dificultar muito a vida da pessoa”, afirma a deputada Luísa Canziani. Ela também ressaltou que há profissões vedadas a pessoas com visão monocular, e lembrou que pessoas com visão monocular concorrem a vagas para pessoas com deficiência, tanto em concursos públicos como na iniciativa privada.
O deputado Hiran Gonçalves(PP-RR), que é oftalmologista, defendeu a aprovação da proposta: “paciente monocular tem sim limitações de acesso ao trabalho, não pode dirigir carros de aplicativo, ônibus, avião. E quando um paciente procura exame oftalmológico para obter um atestado, fica em um limbo” afirmou. Entretanto, alguns deputados consideraram a aprovação da proposta injusta e queriam um tempo maior para discutirem o assunto.
Na época em que o regime de urgência para o projeto foi aprovado, em dezembro do ano passado, o então relator do texto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Gilberto Nascimento, relatou que representantes do Poder Executivo tinham restrições à proposta se a mudança onerar os cofres públicos a partir da concessão de benefícios como isenções tributárias e aposentadorias por invalidez.
Fonte: Agência Câmara de Notícias